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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2020 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista
a justificativa apresentada e corroboradas pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a
contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso I, art. 25 da Lei 8.666/93, da
empresa
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA
, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa para
cessão de uso de software, compreendendo a prestação de serviços técnicos especializados na:
IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Prefeitura/Câmara Municipal e via aplicativo mobile para sistemas Android e iOS.
RESOLVE,
RATIFICAR
a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento
ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações
para apreciação a quem possa interessar.
Figueirópolis D'Oeste - MT, 21 de janeiro de 2020
__________________________________ EDUARDO FLAUSINO VILELA Prefeito Municipal